A maioria PSD/CDS-PP, juntamente com o PS, aprovou dia 4, na generalidade, a proposta do Governo que cria a Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional (AADN). Votaram contra o PCP, PEV e BE.

Esta proposta surge na sequência de um compromisso assumido em 2009 pelos ministros da Defesa da NATO, referiu no debate o secretário de Estado Adjunto e da Defesa, Paulo Braga Lino, assinalando que o nosso País é hoje «o único» na União Europeia que ainda não criara aquela entidade.

Para o PCP este diploma não vem «criar nada», uma vez que as funções acometidas à Força Aérea são já por esta realizadas. Ou seja, «a Força Aérea controla o espaço aéreo nacional e é a entidade que tem os meios e a competência para em caso de violação do espaço aéreo intervir com os meios legalmente adequados», lembrou o deputado comunista António Filipe

Quanto à única razão invocada pelo Governo – cumprir o compromisso assumido com a NATO –, António Filipe sublinha que essa «não é uma razão suficiente», uma vez que «não se altera a substância», concluindo por isso não existir razão para esta iniciativa legislativa.

Já com alguma importância e a merecer reflexão, em sua opinião, está a designação de «policiamento aéreo», terminologia utilizada no diploma e que «pode indiciar a ideia de que se está a atribuir à Força Aérea uma função de polícia que as Forças Armadas efectivamente não têm». Essa expressão é destituída de rigor e para evitar confusão de conceitos, do ponto de vista do PCP, seria preferível empregar termos como «vigilância ou patrulhamento aéreo».